custas ex lege - translation to
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custas ex lege - translation to

Lege lata

custas ex lege      
Custas como de lei.

Definition

ex-libris
() sm sing e pl (expressão latina: da biblioteca)
1 Marca que indica no princípio, no frontispício ou na guarda de um livro, a livraria ou pessoa a quem pertence ou pertenceu esse livro.
2 Vinheta destinada a esse fim.
3 Pequena estampa, em geral alegórica, com esse mesmo fim.

Wikipedia

Lege ferenda

A expressão em língua latina lege ferenda ou de lege ferenda(em português: 'lei a ser criada' ou 'sobre lei a ser criada') refere-se a uma lei a ser elaborada ou que ainda depende de aprovação pela devida casa legislativa e posterior promulgação (publicação na imprensa oficial), para então entrar em vigor, incorporando-se ao ordenamento jurídico de um Estado soberano. A expressão é usada para designar normas que estão em processo de elaboração ou de aprovação.

A expressão lege ferenda opõe-se a lege lata, que significa 'lei criada' ou vigente.